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INSTITUI A IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-TO.

"A presente Lei Ordinária tem por finalidade estabelecer o valor dos terrenos citados no Artigo 12, Paragrafo único, da Lei nº 013/2015 - Lei esta que "Dispõe Sobre Serviços Funerários e de Cemitérios Público e Particulares, no Município de Presidente Kennedy" e dá outras providências."

"Autoriza a criação do Programa de Combate a Desnutrição, PRESIDENTE KENNEDY SEM FOME providências."

Altera o Paragrafo 3º e acrescenta o Paragrafo 6º ao Artigo 74 da Lei 281/90 Regime Único dos Servidores de Presidente Kennedy TO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE BÁSICO ENSINO PRESIDENTE KENNEDY, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município Presidente de Kennedy/TO, na Forma que especifica".

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA MUNICIPAL REDE e dá outras PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA 120 HORAS DE TRATOR, E 120 HORAS DE PATROL NO CONTRATO DE REPASSE N° 0331540-23/2010 MINISTÉRIO DAS PROVIDÊNCIAS. CIDADES, E DÁ OUTRAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA 240M³ DE AREIA E 36M³ DE SEIXO NO CONTRATO DE REPASSE N° 1015564-86/2014 MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do "Programa Plante que a Prefeitura Garante" e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 714/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Presidente Kennedy - TO (PCCR), e adota outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 para o Município de Presidente Kennedy, e estabelece outras providências.

"Acrescenta uma nova porcentagem da arrecadação Municipal destinada à compra de materiais e medicamentos para o Fundo Municipal de Saúde de PRESIDENTE KENNEDY e dá outras providências."

Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho do município de Presidente Kennedy para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

"DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO BRASÃO DA CIDADE DE PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA BANDEIRA DA CIDADE DE PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ACRESCENTA UMA NOVA PORCENTAGEM DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DESTINADA Á COMPRA DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INSTITUI A IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-TO.

ALTERA O PARAGRAFO 3º E ACRECENTA O PARAGRAFO 6º AO ARTIGO 74 DA LEI 281-90 - REGIME UNICO DOS SERVIDORES DE PRESIDENTE KENNEDY -TO.

A PRESENTE LEI ORDINÁRIA TEM POR FINALIDADE ESTABELECER O VALOR DOS TERRENOS CITADOS NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 013/2015 - LEI ESTA QUE "DISPÕE SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE CEMITÉRIOS PÚBLICO E PARTICULARES, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“Dispõe sobre reajuste salarial de vencimento dos funcionários da Câmara Municipal e adota outras providencias”

“Dispõe sobre concessão de diárias a Agentes Políticos e Servidores e toma outras providências.

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Presidente Kennedy para a legislatura que iniciará em 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências.

O Vereador que o presente subscreve nos termos regimentais, vêm requerer na forma regimental, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Saúde para providenciar a elaboração e implantação do PCCR dessa municipalidade, com isso garantir o pagamento do adicional noturno e insalubridade dos servidores. Solicito uma reunião com o prefeito, Secretário de Saúde, servidores e SEET, para discutirmos sobre a criação de uma comissão dos servidores de saúde no intuito de iniciar a elaboração do Plano supracitado, uma vez que é de fundamental importância a criação da mesma, para levantamento prévio de dados, informações e condições necessárias para tal elaboração.

O Vereador que o presente subscreve nos termos regimentais, vêm requerer na forma regimental, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal para providenciar o serviço de recuperação da rua Colinas no setor Bela Vista. O requerimento se faz necessário devido às condições precárias da referida rua, com mato alto e erosões causadas pela chuva.

O Vereador que o presente subscreve nos termos regimentais, vem requerer na forma regimental, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal para providenciar a manutenção da iluminação pública da nossa cidade. O Requerimento se faz necessário devido o grande numero de postes com defeitos deixando a cidade as escuras.

O Vereador que o presente subscreve nos termos regimentais, vêm requerer na forma regimental, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal e Secretária Municipal de Educação para que os mesmos nos informem sobre o PCCS da Educação. O pleito se faz necessário devido as constantes reclamações dos servidores sobre as percas salarias, nesse sentido esperamos contribuir para que o plano supracitado seja executado em sua plenitude.

O Vereador que o presente subscreve nos termos regimentais, vêm requerer na forma regimental, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal para providenciar a manutenção do Estádio Elias Assunção, nos seguintes itens: replantando grama nos locais onde já não há mais grama e concertar os portões de acesso ao referido estádio.

O Vereador que o presente subscreve nos termos regimentais, vêm requerer na forma regimental, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal para providenciar a contratação do profissional Médico Veterinário para regularizar do “SIM”, Sistema de Inspeção Municipal. O requerimento se faz necessário devido à necessidade desse profissional para o funcionamento do sistema supracitado.

O Vereador que o presente subscreve nos termos regimentais, vem requerer na forma regimental, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal para providenciar quebra-molas de todas as avenidas da cidade. O requerimento se faz necessário devido á necessidade na redução da velocidade do transito para evitar possíveis acidentes

O Vereador que o presente subscreve nos termos regimentais, vem requerer que depois de ouvido em plenário na forma regimental, que se oficie a Excelentíssima Senhora Deputada Solange Duailibe, no sentido de providenciar a aquisição de um aparelho de ultrassonografia. O requerimento se faz necessário devido a necessidade deste na unidade básica de saúde, para melhor atender a população.

O Vereador que o presente subscreve nos termos regimentais, vem requerer na forma regimental, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal para providenciar a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública. O requerimento se faz necessário devido á necessidade de uma melhor segurança do município.

O Vereador que o presente subscreve nos termos regimentais, vem requerer que depois de ouvido em plenário na forma regimental, que se oficie a Excelentíssima Senhora Deputada Federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende, a Professora Dorinha (DEM/TO), no sentido de providenciar a aquisição de um aparelho de ultrassonografia. O requerimento se faz necessário devido á necessidade deste na unidade básica de saúde, para melhor atender a população.

O Vereador que o presente subscreve nos termos regimentais, vem requerer que depois de ouvido em plenário na forma regimental, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ailton Francisco da Silva, no sentido de providenciar meios fios em todas as ruas do Setor Aeroporto, trazendo assim melhorias para a comunidade kennediense.

O Vereador que o presente subscreve nos termos regimentais, vem requerer que depois de ouvido em plenário na forma regimental, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ailton Francisco da Silva, pedindo a autorização para fiscalizar todos os balancetes financeiros da Prefeitura, Saúde e Educação.

Os Vereadores que o presente subscrevem nos termos regimentais, vem requerer que depois de ouvido em plenário na forma regimental, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Ailton Francisco da Silva, no sentido de providenciar a retirada da marquise na entrada da Cecopek, onde a mesma se encontra danificada, podendo causar acidentes e prejuízos no colégio Municipal e na Câmara de Vereadores.

O Vereador que o presente subscreve nos termos regimentais, vem requerer na forma regimental, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal para providenciar a realização da construção de uma Galeria Pluvial no cruzamento da Rua 20 com a Rua 11. O requerimento se faz necessário devido ao grande volume de água que escorre naquele ponto, causando erosões, comprometendo a integridade física das casas naquela localidade.

O Vereador que o presente subscreve nos termos regimentais, vem requerer na forma regimental, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal Ailton Francisco da Silva, para providenciar a contratação de um zelador para a Quadra Poliesportiva Felix Ademir e que o mesmo possa abrir os banheiros para que os atletas e expectadores possam usar no período de funcionamento. O requerimento se faz necessário devido a necessidade de manter o local limpo e bem cuidado para que o atletas possam praticar os esportes em um lugar adequado.

Os Vereadores que o presente subscrevem nos termos regimentais, vem requerer que depois de ouvido em plenário na forma regimental, que se oficie aos Excelentíssimos Senhores(as) Deputados(as) Federais e Senadores(as) do Estado do Tocantins, Dep. Federal Carlos Henrique Amorim(Carlos Gaguim), Dep. Federal Cesar Hanna Halum(Cesar Halum), Dep(a). Federal Dulce Ferreira Pagani Miranda(Dulce Miranda), Dep. Federal Irajá Silvestre Filho(Irajá Abreu), Dep(a). Federal Josiniane Braga Nunes(Josi Nunes), Dep. Federal Lazaro Botelho Martins(Lázaro Botelho), Dep(a). Federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende(Professora Dorinha), Dep. Federal Vicente Alves de Oliveira Junior(Vicentinho Junior), Senador Ataídes de Oliveira(Ataídes Oliveira), Senadora Kátia Regina de Abreu(Kátia Abreu), Senador Vicente Alves de Oliveira(Vicentinho Alves), no sentido de comunicarmos a posição da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Kennedy-TO, com o apoio da comunidade, que digam NÃO a Reforma da Previdência .

Os Vereadores que o presente subscrevem nos termos regimentais, vem requerer que depois de ouvido em plenário na forma regimental, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Governador Marcelo de Carvalho Miranda, no sentido de providenciar o tapa buracos, do Setor Bela Vista que liga a cidade de Presidente Kennedy-TO, e o melhoramento da TO que liga os Municípios de Presidente Kennedy-TO e Itaporã-TO, pois as mesmas se encontra em péssimo estado de conservação.

O Vereador que o presente subscreve nos termos regimentais, vêm requerer na forma regimental, que inclua o meu nome Fabio Pereira Coimbra, para fazer parte como membro da Comissão do PCCS da Educação. Justificativa: O requerimento se faz necessário devido á necessidade de nomear um vereador para compor a referida comissão, haja vista que a mesma é composta por dois vereadores, sendo o Senhor Eralton Pires da Luz e a outra vaga se encontra em aberto devido a não reeleição do vereador Rogerio Coelho da Costa, com isso me disponibilizo a participar ativamente no que for necessário para construção/elaboração e/ou reformulação do Plano acima citado.

O Vereador que o presente subscreve, no uso das suas atribuições legais, vem requerer na forma regimental, para que se oficie ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Valdemar Junior, a solicitação de uma Emenda Parlamentar para construção de um Campo Socyte em nosso município. Justificativa O requerimento se faz necessário devido à necessidade de construção de mais um campo socyte, haja vista que hoje a nossa cidade só dispõe de um, pois o outro foi destruído para construção de uma quadra poliesportiva.

O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer a V. Excia. após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ailton Francisco da Silva para que informe a esta Casa de Leis apontando detalhadamente no que foram investidos os recursos devolvidos por esse Poder Legislativo Municipal aos cofres públicos referente aos montantes repassados nos anos de 2016. Justificativa Temos que tais montantes devolvidos ao Poder Executivo Municipal no mencionado ano trata-se de economia realizada por esta Casa de Leis, a qual deve-se ao respeito com o cidadão kennedyense e ao dinheiro do município, sendo primordial que toda a população tenha acesso e informe-se no que tais valores foram investidos, ressaltando a importância da transparência na Administração Pública. Contudo, o pedido visa ainda, fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. Contando com o apoio dos Nobres Colegas, agradeço.

Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vêm requerer na forma regimental, para que a Secretária de Educação Joquebede Rodrigues Mourão, informe a esta augusta casa de leis o valor recebido do governo federal referente à REPATRIAÇÃO. Solicitamos ainda que faça a prestação de contas, com o detalhamento de como foi gasto o referido recurso. Justificativa O requerimento se faz necessário devido à necessidade de esclarecimento de como foi utilizado o recurso dos 60% do FUNDEB, haja vista que essa câmara recebeu informações que parte desse repasse referente aos 60% foram destinados para pagar despesas alheias ao que é recomendado. Conforme estabelecido nos §§ 2° e 3° do Art 211 da Constituição Federal: “os Municípios devem utilizar recurso do FUNDEB na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio”. É oportuno destacar que se a parcela de recursos para remuneração é de no mínimo 60% do valor anual, não há impedimento para que se utilize até 100% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério.

Os Vereadores que o presente subscrevem nos termos regimentais, vem requerer que depois de ouvido em plenário na forma regimental, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ailton Francisco da Silva, pedindo a recuperação da ponte que liga Coutinho e Chapada Alta, nas proximidades das terras do Senhor Nilton.

Os Vereadores que este subscrevem, usando de suas atribuições legais, REQUEREM à Mesa, após ouvido o Plenário, que seja oficiada a diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), solicitando para que informe a esta Casa de Leis, o que se segue:

O Vereador que o presente subscreve nos termos regimentais, vêm requerer na forma regimental, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Ailton Francisco da Silva, solicitando o valor da emenda da pavimentação asfáltica do Setor Bela Vista

O Vereador, com assento nesta câmara Municipal, vem respeitosamente perante vossa Excelência, na forma regimental, após submetido a plenário e, uma vez aprovado, encaminhado REQUERIMENTO ao Ilustre Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, solicitando o seguinte: 1- Reiterar o pedido formulado por intermédio do Requerimento n°014/2017 de 13/03/2017, encaminhado ao Poder Executivo Municipal e por este recebido em 20/03/2017 solicitando que seja construído uma Galeria Pluvial no cruzamento da Rua 20 com a rua 11 neste município

O Vereador, com assento nesta câmara Municipal, vem respeitosamente perante vossa Excelência, na forma regimental, após submetido a plenário e, uma vez aprovado, encaminhado REQUERIMENTO ao Ilustre Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, solicitando o seguinte: I- Reiterar o pedido formulado por intermédio do Requerimento n°003/2017 de 13/02/2017, encaminhado ao Poder Executivo Municipal e por este recebido em 20/02/2017 solicitando que seja providenciado a manutenção da iluminação pública da nossa cidade.