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Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo que sejam adotadas as medidas e providências necessárias à implementação e construção das seguintes obras: 1 - Instalação de um terminal rodoviário no Setor Bela Vista; 2 - Construção de meios fios em todas as ruas pavimentadas do Setor Aeroporto; 3 - Construção de quatro quebra-molas no setor aeroporto, sendo dois na rua Raimundo Barbosa e os outros dois a Avenida Bernardo Sayão.

Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias para a construção de dois quebra-molas na rua Adevaldo de Moraes, em razão do excesso de velocidade que passam os carros e motos e por ser uma rua com Escola Municipal na nossa cidade, onde transitam muitas crianças e idosos.

Senhor presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação nº 003/2021, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o plenário desta casa, sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias para a construção das seguintes obras: 1- Asfalto e meio fio na rua 21 de abril, 2- Pavimentação com bloquetes de concreto e implantação de meio fio na rua 2.

Senhor presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação nº 004/2021, a ser encaminhada ao senhor Prefeito João Batista, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias para fazer o recapeamento da TO 239, que liga o setor bela vista ao centro de Presidente kennedy.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação Nº 005/2021, a ser encaminhada ao senhor prefeito, ouvindo o plenário desta Casa, sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias para a construção das seguintes obras: 1 – Inspeção e correção de irregularidades técnicas e de componentes do sistema de iluminação pública no Setor Bela Vista, neste município

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias para a construção das seguintes obras: 1 – Instalação de 4 (quarto) lixeiras com dimensões adequadas para o descarte de lixo da comunidade em locais estratégicos, sendo nas entradas e saídas da cidade nos seguintes trechos: fazenda Campo Alegre, saída para o Córrego maribondo, São Bento e Itaporã.

Senhor presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao senhor prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias para a criação do Programa de Estágio remunerado no âmbito Municipal: 1 – Instituir no Município o Programa de Bolsa Estágio, que concede estágio remunerado para estudantes de ensino médio, técnico profissionalizante e superior, regularmente matriculados em instituições públicas e privadas que sejam reconhecidas pelo MEC.

Senhor presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao senhor prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias para a criação da Comissão Paritária de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais municipais da Educação: 1 – Instituir as comissões que tratam da criação da Comissão Paritária de Avaliação, Enquadramento e Gestão da Carreira do Quadro da Secretaria Municipal de Educação, bem como a comissão temporária para revisão do PCCR.

Indicação Nº 009/2021, a ser encaminhada ao senhor prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo que sejam mapeados os pontos do município que são mais praticadas as queimadas pelos moradores, poluindo o ar e contaminado o solo, para tomar medidas de fiscalização e soluções positiva para essa problemática. Pois são inúmeras as reclamações da comunidade sobre essas práticas.

A Indicação Nº 010/2021, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo a criação de vale-alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores do Executivo Municipal.

Indicação Nº 011/2021, a ser encaminhada ao Senhor prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo a Instituição de Gratificação Extraordinária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aos servidores e motoristas da área da saúde, durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias Criação de Políticas Públicas para manutenção permanente de Controle de Zoonoses no Município de Presidente Kennedy/TO

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias para Edição de Novo Decreto de combate ao Covid-19 no Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, solicitamos a viabilização de recurso através de emenda parlamentar para iluminação do campo de futebol do Estádio Elias Assunção de Oliveira (O Bodão), no Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, solicitando a construção de quebra-molas, na Avenida Tocantins em frente à Igreja Madureira, no Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, para que sejam tomadas providências para regular o horário de funcionamento das farmácias nos finais de semana e feriados em regime de plantão e rodízio, no Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, para que sejam tomadas providências para criação de uma Brigada Municipal Contra Incêndios no Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, para que seja instituído durante o período de pandemia o auxílio aluguel, benefício financeiro de R$ 200,00 às famílias em situação de vulnerabilidade com a finalidade de permitir o acesso à moradia, no Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, para que seja construído uma Ponte na propriedade do Silvio na região do Campo Alegre que liga a fazenda do Wanderley no Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, para que seja providenciado equipe de fiscalização para coibir o tráfego de moto e veículos na pista de pedestre no Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, solicitando a construção de quebra-molas, na Avenida Tocantins em frente à casa do filho do Pichoca, no Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Deputado Estadual Excelentíssimo Srº Eli Borges, cópia ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, solicitando a reestruturação do Conselho Tutelar com melhorias na estrutura física do prédio, aquisição de mobiliário, bem como uma reajuste salarial ao conselheiros tutelares no Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, solicitando a concessão do adicional de insalubridade aos Garis no Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, solicitando que o Poder Executivo regulamente conforme Lei Federal nº 13.595/48, a indenização para agentes de saúde que utilizam transporte próprio para chegar as localidades no Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo a criação de projetos de incentivo ao esporte através de escolinhas de futebol que visem beneficiar crianças e jovens do município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo a carga horária de seis horas diárias e 36 semanais para os agentes de limpeza pública-garis, por exercerem profissão insalubre e de risco com a exposição ao sol, especialmente no período do verão, bem como, a poeiras e a ruídos excessivos presentes o material recolhido.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante e ao Comandante do 7º BPM – Guaraí/TO, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo que seja intensificado o patrulhamento das viaturas da Polícia Militar do Estado do Tocantins, em toda a cidade, tanto no período diurno quanto no noturno, tendo em vista o fato de os munícipes estarem sofrendo com a falta de segurança decorrente dos constantes furtos ocorrido no município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo a bifurcação da Avenida Bernardo Sayão próximo à Praça Erasmo Pires, em frente à Casa do Noé, evitando colisões de veículos que trafegam no sentido do setor aeroporto ao centro do Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, SUGERINDO a abertura de um retorno na Avenida Bernardo Sayão na Praça Mundica Pires, na altura da academia, no encontro com a Rua 05 no Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, solicitando que que providencie a pavimentação e o calçamento com bloquetes na entrada e saída da Av. Tocantins na Vila Loreto, sentido Centro/BR 153, no Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, SUGERINDO a disponibilização de um veículo para atender o transporte da população mais carente que precisa se deslocar para os municípios circunvizinhos de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, solicitando a construção de uma lombada (quebra-molas) na Avenida Araguaia, entre as ruas 6 e 7 do município de Presidente Kennedy.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, solicitando a regularização da carga horária das professoras da Rede Municipal de Ensino com laudo médico.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, SUGERINDO a disponibilização de um veículo para atender o transporte da população mais carente que precisa se deslocar para os municípios circunvizinhos de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, solicitando que seja determinado ao órgão competente que proceda a limpeza e roçagem do mato no Setor Bela Vista, no Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias para a Instalação de lixeiras de tantas quanto bastem para satisfazer a demanda dos moradores e comerciante do Setor Bela Vista, com dimensões adequadas para o descarte de lixo da comunidade e que estejam em locais estratégicos.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias para efetuar a manutenção da iluminação e troca das lâmpadas da iluminação pública da Rua Jaime Câmara no Setor Bela Vista.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, solicitando que providencie uma pavimentação de bloquetes na Rua Antônio Barbosa, no Município de Presidente Kennedy/TO.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, solicitando ajuda de custo para aquisição de instrumentos musicais para o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

Dispõe sobre a modificação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação CACS\FUNDEB

O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sobre o Projeto de Lei Nº 002/2021, que dispõe sobre a composição e modificação do Conselho do CAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

"Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Politica Municipal de Assistência social do Município de Presidente Kennedy/TO."

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providencias."

"Dispõe sobre autorização para o Poder executivo municipal, firmar convênio, termo de parceria e/ou termo de cooperação com o poder Judiciário do Estado e demais órgãos da administração pública Municipais, Estaduais e Federais e particulares, e dá outras disposições."

Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Quadro Geral de cargos e salários do Poder Executivo do Município de Presidente Kennedy/TO e órgãos e dá outras providencias, em especial revogando as disposições em contrário."

"Parecer Jurídico Referente a Diretrizes a Serem Seguidas Para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e Sua Execução."

"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e dá outras providências."

"Dispõe sobre limites para pagamento de requisição de pequeno valor RPV, no âmbito da Fazenda Municipal nos termos § 3º e § 4º do artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras disposições."

"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (Ano Referência de 2021) e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy/TO a firmar acordo para pagamento parcelado e/ou compensação de débitos constituídos em dívida com precatórios da Prefeitura e demais órgãos municipais dá outras providências."