PARECER CCJ nº 20 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER CCJ
Ano
2021
Número
20
Data de Apresentação
23/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
APROVADO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy/TO a firmar acordo para pagamento parcelado e/ou compensação de débitos constituídos em dívida com precatórios da Prefeitura e demais órgãos municipais dá outras providências."
Indexação
Observação