Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2025 em 2145ª ORDINARIA da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2145ª ORDINARIA da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2025
Da nova redação a dispositivos da Lei nº 899/2023 de 14 de Abril de 20239 ( codigo de obras e edificaçoes- COE), e da outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação