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“Autoriza ao Poder Excetivos e Fundos Municipais a realizar negociação e pagamento de dividas ajuizadas ou não, e dá outras disposições.”

EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A MENOR. DÉFICIT FINANCEIRO. RESTOS A PAGAR. CANCELAMENTOS DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO.

“Dispõe sobre estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy-TO e o seu quadro de cargos e salários e dá outras providências, em especial revogando as disposições em contrário."

Dispõe sobre a modificação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS/FUNDEB

Dispõe sobre a composição e modificação do conselho do CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar

"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (Ano Referência de 2021) e dá outras providências."

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PRESIDENTE KENNEDY, para o exercício financeiro de 2022.

"Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de 2022/2025 e dá outras providências."

“Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Quadro Geral de cargos e salários do Poder Executivo do Município de Presidente Kennedy -TO e Órgãos e dá outras providências, em especial revogando as disposições em contrário.

“Dispõe sobre estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy-TO e o seu quadro de cargos e salários e dá outras providências, em especial revogando as disposições em contrário.

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy -TO, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, necessárias até a efetivação futura da realização de concurso público e dá outra providencias em especial revogando as disposições em contrário.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“Dispõe sobre a concessão e regulamentação de diárias e ajuda de custo no âmbito da Administração Pública Municipal da Prefeitura de Presidente Kennedy -TO, e dá outras providencias.

.“Autoriza o Poder Município Executivo de Presidente Kennedy -TO, firmar convenio, termo de parceria e/ou termo de cooperação com o poder Judiciário do Estado e demais órgão da administração pública Municipais, Estaduais e Federais e particulares, e dá outras disposições.

“Cria o Cargo de Analista Administrativo e autoriza a contratação de servidores em caráter excepcional temporários no âmbito da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy -TO, e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a concessão e pagamento da remuneração de adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do Art. 7 inciso XXIII da Constituição Federal e dá outras providencias”.

“Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Presidente Kennedy -TO”.

“Cria cargo de Fiscal de Tributos e dá outras providências”.

“Cria os cargos de Monitor de transporte escolar, técnico de laboratório, Eletricista, Assistente Social e Engenheiro Civil e autoriza a contratação de servidores em caráter excepcional temporários no âmbito da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy -TO, e dá outras providências.”

“Autoriza ao Poder Excetivos e Fundos Municipais a realizar negociação e pagamento de dividas ajuizadas ou não, e dá outras disposições.”

“Dispõe sobre limites para pagamento de requisição de pequeno valor RPV, no âmbito da Fazenda Municipal nos termos do § 3º e § 4º do artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras disposições.”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy-TO a firmar acordo para pagamento parcelado e/ou compensação de débitos constituídos em dívida com precatórios da Prefeitura e demais órgãos municipais dá outras providências”.

“Dispõe sobre a Extinção do Hospital e Maternidade do Tocantins do Município de Presidente Kennedy -TO”.

“Dispõe sobre a Extinção do Órgão Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy Serviços de Água e Esgoto do Município de Presidente Kennedy -TO”.

Dispõe sobre complemento constitucional dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do Município de Presidente kennedy -TO.

“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores da Câmara Municipal de Presidente Kennedy -TO”.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-TO. Fábio Félix Araújo de Sousa Assunto: Solicitação de todos os vereadores para que a Prefeitura Municipal não retire a tenda da lanchonete da praça 5 de dezembro de responsabilidade do Sr. Eurivan Lopes da Cunha

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-TO. Fábio Félix Araújo de Sousa Assunto: Solicitação sobre informações do contrato do assessor jurídico da Câmara Municipal de Presidente Kennedy – TO. Justificativa: Venho Requerer que o Presidente desta câmara municipal apresente informações acerca da contratação da Assessoria jurídica da casa, no uso de minha prerrogativa legal e exercendo a função de fiscalizadora, requeiro a informação supramencionada

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-TO. Fábio Félix Araújo de Sousa Assunto: Requeiro ao Gestor Municipal um cronograma referente ao pagamento da folha do mês de dezembro. Justificativa: Requerimento ao chefe do poder executivo municipal que apresente dentro de 30 (trinta) dias a esta casa leis em conformidade com o presente requerimento e regimento interno da casa, no uso das prerrogativas legais, exercendo a função de fiscalizadora do erário público e representante do povo deste município o cronograma e planejamento com suas devidas justificativas a respeito dos pagamentos dos salários já realizados e os que ainda estão por pagar, no sentido de obter informações acerca de todos os valores vencidos referente a folha de pagamento do mês de dezembro de 2020 dos servidores do município de Presidente Kennedy, sejam eles efetivos, contratados e comissionados. Ressalto que conforme previsto no parágrafo 2º do art.18 da Lei orgânica do munic

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-TO. Fábio Félix Araújo de Sousa Assunto: Solicitação sobre informações do contrato do assessor jurídico da Câmara Municipal de Presidente Kennedy – TO. Justificativa: Venho Requerer que o Presidente desta câmara municipal apresente informações acerca da contratação da Assessoria jurídica da casa, no uso de minha prerrogativa legal e exercendo a função de fiscalizadora, requeiro a informação supramencionada.

Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 186 do Regimento Interno, o presente Requerimento, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o Plenário desta Casa, sugerindo que sejam tomadas as providências necessárias para implantação de meio-fio no Setor Aeroporto no Município de Presidente Kennedy/TO. 1 – Solicitação de construção de meios-fios em todas as ruas asfaltadas no Setor Aeroporto.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA CÂMARA DE VEREADORES DE PRESIDENTE KENNEDY - TO. SOLICITAÇÃO SOBRE INFORMAÇÕES DO CONTRATO DO ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO. VENHO REQUERER QUE O PRESIDENTE DESTA CÂMARA MUNICIPAL APRESENTE INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA, NO USO DE MINHA PRERROGATIVA LEGAL E EXCERCENDO E FUNÇÃO DE FISCALIZADORA, REQUEIRO A INFORMAÇÃO SUPRAMENCIONADA.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-TO. Fábio Félix Araújo de Sousa Assunto: Empréstimos Consignados REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 186 do Regimento Interno e do inciso XIX do artigo 18, da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy/TO, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que encaminhe as seguintes informações a esta Casa de Leis: Justificativa: Diante das constantes reclamações dos servidores municipais, acerca do bloqueio do convênio de empréstimos consignado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, uma vez que mesmo havendo desconto em contracheque, o repasse que deveria ser feito pela prefeitura não está ocorrendo e com isso novos empréstimos estão sendo negados aos servidores municipais da prefeitura de Presidente Kennedy/TO, causando sérios problemas aos servidores solicitantes.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-TO. Fábio Félix Araújo de Sousa Assunto: Imunização (COVID-19) dos Funcionários do Posto Carreteiro 5 REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 186 do Regimento Interno e do inciso XIX do artigo 18, da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy/TO, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que encaminhe tomada as seguinte PROVIDÊNCIA: EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUE SEJA CONSIDERADO COMO LINHA DE FRENTE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DO POSTO CARRETEIRO 5, COMO FRENTISTA, GERENTES, OPERADORES DE CAIXA, ZELADORES, BORRACHEIROS E FUNCIONÁRIOS DAS LANCHONETES QUE ATUAM NO POSTO CARRETEIRO.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-TO. Fábio Félix Araújo de Sousa Assunto: Abastecimento de Água REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 186 do Regimento Interno e do inciso XIX do artigo 18, da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy/TO, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que encaminhe tomada as seguinte PROVIDÊNCIA: Solução quanto o abastecimento de água no município, uma vez que a água fornecida pela companhia tem apresentado uma coloração avermelhada ou amarronzada, certamente inapropriada para o consumo.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-TO. Fábio Félix Araújo de Sousa Assunto: Reunião com o Poder Executivo Municipal e o Conselho Tutelar. REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 186 do Regimento Interno e do inciso XIX do artigo 18, da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy/TO, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que encaminhe tomada as seguinte PROVIDÊNCIA: Solicitação de uma reunião com o Poder Executivo Municipal e o Conselho Tutelar.

REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 186 do Regimento Interno e do inciso XIX do artigo 18, da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy/TO, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que encaminhe e tomada as seguinte PROVIDÊNCIA: Divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e os que estão em falta aos usuários do Sistema único de Saúde.

REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 186 do Regimento Interno e do inciso XIX do artigo 18, da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy/TO, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que encaminhe e tomada as seguintes PROVIDÊNCIAS: Agilidade na celebração de convênio com a Policia Militar/TO, para fins de emprego de policiais militares no município de Presidente Kennedy, para robustecer a segurança da população.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-TO. Fábio Félix Araújo de Sousa Assunto: Informações acerca do início das atividades da Creche.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-TO. Fábio Félix Araújo de Sousa Assunto: Contratação de Médico para Rede Municipal de Saúde.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-TO. Fábio Félix Araújo de Sousa Assunto: Criação da Comissão Paritária de Revisão do PCCR.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-TO. Fábio Félix Araújo de Sousa Assunto: Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica.