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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre Alteração no o Plano Plurianual de governo do Município, para o exercício de 2013.

"Estima a Receita e Fixa a Despesa, para o Exercício Financeiro de 2013."

SR. PRESIDENTE, OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER APÓS OUVIDO EM PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE A SRª. PREFEITA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR AS CONTRUÇÕES NAS PONTES VÃO DO FEIO NO SR. JOSE LUZO, RIACHO BANANA NO SR. BOMFIN, CÓRREGO AREIA BRANCA NO SR. SILVIO, CÓRREGO TUCUM NO SR. JOÃO OTACIANO. DURANTE O PERÍODO CHUVOSO FICA IMPOSSÍVEL DOS PRODUTORES RURAIS E TRANSPORTES ESCOLARES TRAFEGAREM POR AQUELA ESTRADA.

SR. PRESIDENTE, OS VEREADORES QUE OS PRESENTE SUBCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER APÓS OUVIDO EM PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE A SRª. PREFEITA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR AS REFORMA NA PONTE SR. ALCIBÍADES NO CÓRREGO FEIO, DURANTE O PERÍODO CHUVOSO FICA IMPOSSÍVEL DOS PRODUTORES RURAIS.

SR. PRESIDENTE, OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER APÓS OUVIDO EM PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE A SRª. PREFEITA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA ANTIGA BR153 COSMO WANDERLEY, ALCEBÍADES, VÃO DO FEIO, COUTINHO, CHAPADA ALTA, SÃO FRANCISCO, LEOS.

SR. PRESIDENTE, OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER APÓS OUVIDO EM PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE A SRª. PREFEITA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR AS CONSTRUÇÕES DOS MEIOS FIOS NO SETOR AEROPORTO, NO QUAL AS CHUVAS ESTÃO EXTRAVIANDO AS RUAS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, EU LUCILEIDE PEREIRA DOS SANTOS MIRANDA, VENHO REQUERER LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR DE 01/05/2012 A 01/05/2013 NA CONFORMIDADE DA LEI Nº 281, DE 16 DE JUNHO DE 1990.

SENHOR PRESIDENTE, OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER, APÓS, OUVIDO EM PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE A SRª SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO SENTIDO DE OUVIR-LA SOBRE A FALTA DE HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY NA GESTÃO BÁSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO SOLICITAR AS PROVIDÊNCIAS PARA ASSINATURA DO TERMO DE HABILITAÇÃO NA GESTÃO BÁSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUNTO A COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE - CIB, SENDO QUE O MUNICÍPIO TERÁ PRAZO DE ATÉ 13 DE DEZEMBRO DE 2012 PARA ENTREGAR O TERMO DE HABILITAÇÃO.

SR. PRESIDENTE, OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER: EMENDA À LEI ORGÂNICA N°001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 91, 92, 101, 126 E 231, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.