Resumo (2132ª ORDINARIA da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Dispoe sobre as diarias de viagem da administraçâo direta e indireta concedidas como indenizaçao aos agentes publicos municipais a serviço ou a interesse do municipio de Presidente Kennedy -TO

Institui no âmbito do municipio de Presidente Kennedy - TO o programa de desempenho da atençao primaria a saude - aps, nos termos da portaria GM/MS nº 3.493, de 10de abril de 2024, do ministerio da saude e da outras providencias .