LEI ORDINARIA nº 899, de 14 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
899
Ano
2023
Data
14/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- MOBILIDADE URBANA
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Anexos Norma Jurídica