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"Cria o Programa de Transporte Universitário aos alunos matriculados no ensino superior ou profissionalizante, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Presidente Kennedy/TO, na forma que especifica.

Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais de Presidente Kennedy - Estado do Tocantins e adota outras providências.

Ratifica o Regime Geral de Previdência Social da União como sendo o adotado pelo Município de Presidente Kennedy Estado do Tocantins aos seus servidores e adota outras providências.

Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e Dá Outras Providências.

Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no âmbito do Município de Presidente Kennedy- TO, e adota outras providências.

Dispõe sobre a alteração de natureza técnica na enumeração dos capítulos VII e VIII da lei nº 706/2010 e dá outras providências

Altera a denominação e funcionalidade do Prédio da Creche Terezinha Leite de Oliveira, e adota outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal do Meio Ambiente e, adota outras providências.

Altera a denominação e funcionalidade do Prédio do Hospital e Maternidade Tocantins - HMT, e adota outras providências.

Cria a Lei Orgânica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Presidente Kennedy -LOSAN-PKE, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e adota outras providências.

Dispõe sobre a alteração Lei nº 485/2001, de criação do Conselho de Alimentação Escolar-CAE e adota outras providências.

Autoriza o poder executivo de Presidente Kennedy a apoiar financeiramente o Festejo e a Cavalgada Nossa Senhora Aparecida.

Cria o Fundo Municipal Sobre Drogas de Presidente Kennedy e dá outras Providências.

Institui o "Dia do Evangélico" no Município de Presidente Kennedy Estado do Tocantins a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Presidente Kennedy-CMDRS-PKE - Estado do Tocantins e adota outras providências.

Cria âmbito do Município de no Presidente Kennedy-TO "O Programa da Agenda 21" e adota outras providências.

Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política Pública da Assistência Social de Presidente Kennedy e, adota outras providências.

Autoriza o poder executivo de Presidente Kennedy a apoiar financeiramente o Evento em Comemoração ao Dia Municipal dos Evangélicos em Presidente Kennedy/TO.

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento da Câmara Municipal de Presidente Kennedy do Tocantins para o "Exercício de 2013".

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólido do Município de Presidente Kennedy e adota outras providências.

Aprova o Plano Plurianual de Governo para o Quadriênio de 2014 a 2017.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2014 - LDO 2014.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-TO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal - CEF.

Dispõe sobre a emissão de título oneroso para legitimação de posse de terrenos urbanos no município de Presidente Kennedy e dá outras providências.

Aprova a Planta de Valores Genéricos do Município de Presidente Kennedy-TO para o Exercício de 2014 e adota outras providências.

Institui no âmbito do Município de Presidente Kennedy para as servidoras públicas o direito a licença-maternidade e adota outras providências.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS A AGENTES POLÍTICOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SENHOR PRESIDENTE, A VEREADORA QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VEM REQUERER NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO Sr. PREFEITO MUNICIPAL AILTON FRANCISCO DA SILVA, NO SENTIDO DE SOLICITAR O RETORNO DO PAGAMENTO, DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM FORMA DE CONTRAPARTIDA, UMA VEZ QUE SÃO RESPONSABILIDADES COMUNS A TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO CONTRIBUIR COM O FINANCIAMENTO TRIPARTITE DA ATENÇÃO BÁSICA.

SR. PRESIDENTE, A VEREADORA QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO, DOS SERVIDORES REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DOS MESMOS FOI EMPENHADO E O SERVIÇO PRESTADO, DANDO-LHES O DIREITO DE RECEBEREM DE FORMA INTEGRAL.

SENHORES VEREADORES, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER QUE DEPOIS DE OUVIDO EM PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, SE OFICIE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A RESTAURAÇÃO DAS ESTRADAS DO CAMPO ALEGRE, COUTINHO, CHAPADA ALTA, SÃO FRANCISCO, GROTÃO, LÉOS, VÃO DO FEIO, BOA SORTE, COSMO E SÃO BENTO.

SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER QUE DEPOIS DE OUVIDO EM PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE FAÇA UM CONVITE PARA O PREFEITO MUNICIPAL AILTON FRANCISCO DA SILVA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO DOS FATOS DENUNCIADOS, POR VEREADORES DESTA CASA.

SR. PRESIDENTE, A VEREADORA QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR O EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012 E JANEIRO 2O13 DAS SEGUINTES CONTAS: 21870-7; 198-0; 624.011; 624009-0; 624008-1; 624010-3 AGENCIA 1116 CAIXA ENCONÔMICA FEDERAL E 24.418-X, AGENCIA 2094-X BANCO DO BRASIL. SOLICITO AINDA EXTRATO BANCÁRIO, COM MOVIMENTAÇÃO DAS NOVAS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DO ANO DE 2013.

SR. PRESIDENTE, A VEREADORA QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNCIPAL, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR O CONTRATO REFERENTE A CAMIONETE MITSUBISHI TRITON, NO SENTIDO DE SER APRECIADO E FISCALIZADO PELOS VEREADORES DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS.

SR. PRESIDENTE, OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE SE PROVIDENCIE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DOS SERVIDORES DE SAÚDE NO INTUITO DE INICIAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, UMA VEZ QUE É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA A CRIAÇÃO DA MESMA, PARA LEVANTAMENTO PRÉVIO DE DADOS, INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA TAL ELABORAÇÃO.

SR. PRESIDENTE, OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO, 40 PARA 30 HORAS, TOTALIZANDO 10 PLANTÕES MENSAIS PARA OS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM

SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER QUE DEPOIS DE OUVIDO EM PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AILTON FRANCISCO DA SILVA, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR UM QUEBRA-MOLAS NA AVENIDA BERNARDO SAYÃO EM FRENTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR LARAZO PEREIRA DE SOUSA.

SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER QUE DEPOIS DE OUVIDO EM PLÉNARIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AILTON FRANCISCO DA SILVA, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A RECUPERAÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO RIO FEIO, NA REGIÃO DEO VÃO DO FEIO.

SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER QUE DEPOIS DE OUVIDO EM PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AILTON FRANCISCO DA SILVA, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A RECUPERAÇÃO DE UM MATA BURRO NA FAZENDA DO SENHOR JOSÉ DO LÉO, UMA VEZ QUE O MESMO SE ENCONTRA EM PÉSSIMO ESTADO.

SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER QUE DEPOIS DE OUVIDO EM PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AILTON FRANCISCO DA SILVA, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A DOAÇÃO DE UM LOTE NO ÂMBITO DE ACOMODAR A 1ª IGREJA BATISTA EL-SHADDAY DE BRASÍLIA, INSCRITA NO CNPJ Nº: 10.241.809/0001-69, PRESIDIDA PELA PASTORA SEBASTIANA LOPES DA SILVA, UMA VEZ QUE A MESMA SE ENCONTRA NA AVENIDA TOCANTINS S/N, NESTA CIDADE DE PRESIDENTE KENNEDY, EM PRÉDIO ALUGADO.

SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS VÊM REQUERER QUE DEPOIS DE OUVIDO EM PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AILTON FRANCISCO DA SILVA, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR CASAMENTOS COMUNITÁRIOS EM VIRTUDE DA COMUNIDADE CARENTE DESSE MUNICÍPIO.

SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VÊM REQUERER QUE DEPOIS DE OUVIDO EM PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AILTON FRANCISCO DA SILVA, NO SENTINDO DE PROVIDENCIAR UMA RAMPA PARA CADEIRANTES EM TODOS OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE KENNEDY-TO, NO ÂMBITO DE FACILITAR A LOCOMOÇÃO DOS MESMOS.

SENHOR PRESIDENTE, OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS VEM REQUERER QUE APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SE OFICIE AO Sr. PREFEITO MUNICIPAL AILTON FRANCISCO DA SILVA, NO SENTIDODE PROVIDENCIAR UM SERVIDOR OU O MESMO SERVIDOR DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, SIRVA COM ABERTURA DE COVAS PAEA AS FAMÍLIAS CARENTES DESSE MUNICÍPIO.

SENHOR PRESIDENTE, OS VEREADORES QUE O PRESENTE SUBSCREVEM NOS TERMOS REGIMENTAIS, VEM REQUERER QUE APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO DE FORMA REGIMENTAL, SE OFICIE AO Sr. PREFEITO MUNICIPAL AILTON FRANCISCO DA SILVA, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR UMA REDE DE ÁGUA TRATADA PARA 200 METROS DA RUA CAFÉ E 250 METROS DA RUA LAZARO FRANCISCO DE OLIVEIRA.

SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS, VEM REQUERER QUE APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SE OFICIE AO Sr. PREFEITO MUNICIPAL AILTON FRANCISCO DA SILVA, PARA APRESENTAR A ESTA CASA DE LEIS OS FATOS SOBRE A GREVE DA EDUCAÇÃO E OS RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO ANO DE 2013 E OS RESTOS A PAGAR DE 2012.

SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS, VEM REQUERER QUE APÓS OUVIDO EM PLENÁRIO NA REGIMENTAL, SE OFICIE AO Sr. PREFEITO MUNICIPAL AILTON FRANCISCO DA SILVA, PARA APRESENTAR CÓPIA DOS DECRETOS 002/2013, 015/2013 E 016/2013.