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REQ 1/1983 - REQUERIMENTO
Ementa: Considerando o crescente desenvolvimento do PO voado de Brasilândia; Considerando que, por está situada a margem da BR-153, este Povoado é palco de frequentes brigas .o rolos; Considerando a grande necessidade de um destacamento policial neste Povoado: Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, se oficie ao Sr. Prefeito, solicitando a inclusão • no plano de obras a serem construídas em 1984, a construção ' de um prédio para cadeia pública, com capacidade para abrigar um cabo e dois soldados, no referido povoado.
Apresentação: 14 de Outubro de 1983
Texto Original
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REQ 2/1983 - REQUERIMENTO
Ementa: Considerando o pedido da maioria dos comerciantes desta cidade; Considerando e dispesto nes artigos 66 a 72 da Consolidação das leis de Trabalho - CLT. REQUEIRO, após ouvido o plenário na forma regional, seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que se oficie aos comerciantes desta cidade que fechem as seus comércios aos domingos, concedendo-lhes um praze de 120 (cento e vinte) dias para avisarem os seus fregueses.
Apresentação: 8 de Abril de 1983
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REQ 3/1983 - REQUERIMENTO
Ementa: Considerando que na Região de Chapada Alta possui mais de 50 (cinquenta) alunos, Considerando que o prédio onde funciona a escola, naquela legião, não oferece o mínimo de condição de aprendizagem: Requeiro a Mesa, ouvido o plenário na forma regimental, se oficie ao Sr. Prefeito, solicitando a inclusão ' no plano de obras a serem realizadas em 1984, a construção de um prédio escolar com duas salas de aula, dois sanitário e • uma cantina, na Região acima.
Apresentação: 17 de Outubro de 1983
Texto Original
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REQ 4/1983 - REQUERIMENTO
Ementa: Considerando o aumento salarial a partir de 1º de maio do corrente ano; a partir desta data; Considerando que os preços ao consumidor se elevarão •
REQUEIRO, após ouvido o Plenário na forma regimental ; seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, o envio de projeto de lei a esta Casa, objetivando um reajuste salarial aos funcionários municipais.
Apresentação: 8 de Abril de 1983
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REQ 5/1983 - REQUERIMENTO
Ementa: A Câmara Municipal de Presidente Kennedy, pela unanimidade de seus membros, aprovou requerimento para envio de representação a esta Eg. Assembléia legislativa, propondo a criação do Distrito de BRASILANDIA, neste Município. O povoado de Brasilandia tem experimentado, nos ultimos anos, notável crescimento, tanto demográfico, quanto econômico , mercê de sua excelente localização, às margens da BR-153 e pela qualidade de suas terras. A transformação do Povoado, em Distrito, se constituirá, antes de direito, num prêmio a seus habitantes, que almejam ' esta providencia há bastante tempo, certos de que isto representará' um marco para a fixação definitiva de muitas famílias e a atração de muitas outras. Após a criação do Distrito, muitos outros benefícios serão carreados com maior facilidade para Brasilandia consolidado o alto grau de desenvolvimento que ali se tem verificado ultimamente. Brasilandia detém todas as condições indispensáveis, para ser elevado à categoria de Distrito, conforme
Apresentação: 8 de Dezembro de 1983
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REQ 6/1983 - REQUERIMENTO
Ementa: A Câmara Municipal de Presidente Kennedy, pela unanimidade de seus membros, aprovou requerimento para envio de representação a esta Eg. Assembléia legislativa, propondo a criação do Dis - trito de BRASILANDIA, neste Município. O povoado de Brasilandia tem experimentado, nos ultimos anos, notável crescimento, tanto demográfico, quanto econômico , mercê de sua excelente localização, às margens da BR-153 e pela qualidade de suas terras. A transformação do Povoado, em Distrito, se constituirá, antes de direito, num prêmio a seus habitantes, que almejam ' esta providencia há bastante tempo, certos de que isto representará' um marco para a fixação definitiva de muitas famílias e a atração de muitas outras. Após a criação do Distrito, muitos outros benefícios serão carreados com maior facilidade para Brasilandia consolidado o alto grau de desenvolvimento que ali se tem verificado ultimamente. Brasilandia detém todas as condições indispensáveis, para ser elevado à categoria de Distrito
Apresentação: 8 de Dezembro de 1983
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