REQUERIMENTO nº 2 de 1983
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
1983
Número
2
Data de Apresentação
08/04/1983
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
APROVADO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando o pedido da maioria dos comerciantes desta cidade; Considerando e dispesto nes artigos 66 a 72 da Consolidação das leis de Trabalho - CLT. REQUEIRO, após ouvido o plenário na forma regional, seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que se oficie aos comerciantes desta cidade que fechem as seus comércios aos domingos, concedendo-lhes um praze de 120 (cento e vinte) dias para avisarem os seus fregueses.
Indexação
Observação