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CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria
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Autoria: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PARECER CCJ nº 5 de 2020 (PARECER CCJ nº 5 de 2020)

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Autoria

Autor

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Primeiro Autor

Sim

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