REQUERIMENTO nº 1 de 1985
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
1985
Número
1
Data de Apresentação
03/10/1985
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
APROVADO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONSIDERANDO o pedido da maioria dos comerciantes desta cidade; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 a 72 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. REQUEIRO, após ouvido o plenário de forma regimental, seja solicitado ao Si. Prefeito Municipal, que se oficie aos comerciantes desta cidade que fechem os seus comércios aos domingos, concedendo-lhes um prazo de 30 (trinta) dias para avisarem os seus fregueses.
Indexação
Observação