REQUERIMENTO nº 18 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
1997
Número
18
Data de Apresentação
06/02/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
APROVADO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que o presente subscreve, vem requerer após ouvido o plenário na forma regimental que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido, de que volte o hórario da jornada de trabalho ao normal ou seja, 08:00 (oito horas) diárias, aos servidores desta Prefeitura e pagar aos mesmos salário mínimo normal, conforme sua função, baseado no art. 37 XV da Constituíção Federal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aos 04 dias do mês de fevereiro de 1.997•
Indexação
Observação