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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Ano

2018

Número

11

Data de Apresentação

05/11/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Oral

Texto Original

projeto_n_11-18.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    APROVADO

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Presidente Kennedy- TO, sob o regime de concessão, em conformidade com as Leis nº 8.666, de 21.09.1993, Lei nº 8.987, de 13.02.1995, 11.445 de 05.01.2007 e Lei Estadual de nº 1.017, de 20.11.1998.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI