PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 169 de 1990
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
1990
Número
169
Data de Apresentação
18/05/1990
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
APROVADO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
15/06/1990
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
Ano
1990
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DAS TERRAS PÚBLICAS MUNICÍPAIS SITUADAS NAS ZONAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação