Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026 em 2173ª ORDINARIA da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2173ª ORDINARIA da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2026
ALTERA O § 3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 001\2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação